Ordenamento do Território dos Açores
Equipamentos e Atividades

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Produtos Explosivos

Legislação Geral

Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos

Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos