Ordenamento do Território dos Açores
Infraestruturas Básicas

Condicionantes do Território | Consulta | Infraestruturas Básicas | São Miguel | Nordeste

Telecomunicações

Legislação Geral

Prevê a imposição de servidões administrativas em benefício das linhas de serviço de telecomunicações militares e dos postos rádios dos mesmos

Sujeita a servidões radioelétricas as zonas confinantes com os centros radioelétricos