Infraestruturas Básicas

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Aeroportos e Aeródromos

Legislação Geral

Lei n.º 2 078, de 11 de julho de 1955

Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar

Decreto-Lei n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964

Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955

Decreto-Lei n.º 45 987, de 22 de outubro de 1964

Estabelece o regime geral das servidões militares e aeronáuticas

Legislação Específica

Decreto-Lei n.º 116/2006, de 16 de junho

Sujeita a servidão aeronáutica os terrenos confinantes com o Aeroporto João Paulo II [Ponta Delgada]