Ordenamento do Território dos Açores
Património Natural

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Reserva Ecológica [RE]

Legislação Geral

Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Legislação Específica

Portaria n.º 101/2011, de 16 de dezembro

Delimitação da Reserva Ecológica da Vila do Porto

Peças Desenhadas