Ordenamento do Território dos Açores
Património Natural

Condicionantes do Território | Consulta | Património Natural | Santa Maria | Vila do Porto

Reserva Ecológica [RE]

Legislação Geral

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Procede à definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações em Reserva Ecológica Nacional

Legislação Específica

Delimitação da Reserva Ecológica da Vila do Porto

Peças Desenhadas