Infraestruturas Básicas
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Portos
Legislação Geral
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2011, de 11 de outubro
Sistema portuário dos Açores
Legislação Específica
Aprova a lista dos portos dos Açores das classes A, B e C que dispõem de núcleos de pesca e da classe D
Classe C:
Porto das Poças [Santa Cruz]
Classe D:
Porto de Pescas do Porto Velho
Porto de Pescas de Ponta Delgada