Ordenamento do Território dos Açores
Património Natural

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Espaços de Alto Risco

Aprova as medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, que declara zona de alto risco a zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores