Infraestruturas Básicas
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Rede Viária
Legislação Geral
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto
Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores