Património Natural
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Reserva Agrícola Regional [RAR]
Legislação Geral
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
Aprova a Carta da Reserva Agrícola Regional