Ordenamento do Território dos Açores
Equipamentos e Atividades

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Instalações Aduaneiras

Legislação Geral

Promulga a Reforma Aduaneira

Legislação Específica

Define as alfândegas, delegações aduaneiras e os postos aduaneiros, previstos no art. 17º da Portaria n.º 349/2007, de 30 de março, que por sua vez é revogada pela Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro: Posto Aduaneiro de Velas