Ordenamento do Território dos Açores
Património Natural

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Reserva Agrícola Regional [RAR]

Legislação Geral

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Aprova a Carta da Reserva Agrícola Regional

Peças Desenhadas

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