Ordenamento do Território dos Açores
Infraestruturas Básicas

Condicionantes do Território | Consulta | Infraestruturas Básicas | Terceira | Angra do Heroísmo

Telecomunicações

Legislação Geral

Prevê a imposição de servidões administrativas em benefício das linhas de serviço de telecomunicações militares e dos postos rádios dos mesmos

Sujeita a servidões radioelétricas as zonas confinantes com os centros radioelétricos

Legislação Específica

Sujeita a servidão radioelétrica e outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os Centros radioelétricos de Angra do Heroísmo e Pico das Nove