Ordenamento do Território dos Açores
Infraestruturas Básicas

Condicionantes do Território | Consulta | Infraestruturas Básicas | Corvo | Vila do Corvo

Aeroportos e Aeródromos

Legislação Geral

Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar

Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955

Estabelece o regime geral das servidões militares e aeronáuticas

Legislação Específica

[em desenvolvimento]