Ordenamento do Território dos Açores
Infraestruturas Básicas

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Telecomunicações

Legislação Geral

Prevê a imposição de servidões administrativas em benefício das linhas de serviço de telecomunicações militares e dos postos rádios dos mesmos

Sujeita a servidões radioelétricas as zonas confinantes com os centros radioelétricos