Infraestruturas Básicas
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Rede Elétrica
Legislação Geral
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto [art. 75º], conjugado com o Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de novembro de 1960
Estabelece o regime aplicável à constituição de servidões da rede elétrica nacional