Infraestruturas Básicas
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Telecomunicações
Legislação Geral
Prevê a imposição de servidões administrativas em benefício das linhas de serviço de telecomunicações militares e dos postos rádios dos mesmos
Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de novembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio [art. 4º]
Sujeita a servidões radioelétricas as zonas confinantes com os centros radioelétricos
Legislação Específica
Sujeita a servidão radioelétrica e outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os Centros radioelétricos de Angra do Heroísmo e Pico das Nove