Condicionantes do Território | Consulta | Património Natural | São Miguel |
Recursos Hídricos
Domínio Público Hídrico
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Regime Jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
Nascentes Não Captadas
Reservas Hídricas dos Açores - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água na Região Autónoma dos Açores
Zonas Vulneráveis
Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, referente à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Legislação Específica
Identifica as zonas vulneráveis:
Ponta Delgada
Zona vulnerável da lagoa da Serra Devassa
Zona vulnerável da lagoa das Sete Cidades
Vila Franca do Campo
Zona vulnerável da lagoa do Congro
Povoação
Zona vulnerável da lagoa das Furnas
Ribeira Grande
Zona vulnerável da lagoa de São Brás
Aprova o Programa de Ação para a zona vulnerável n.º 5 [Sete Cidades]
Aprova o Programa de Ação para as zonas vulneráveis: n.º 1 [Serra Devassa], n.º 2 [São Brás] e n.º 3 [Congro], na Ilha de São Miguel, n.º 6 [Capitão] e n.º 7 [Caiado] na Ilha do Pico e n.º 8 [Funda], na Ilha das Flores
Aprova o Programa de Ação para a zona vulnerável n.º 4 [Furnas]
Captações de Águas Destinadas ao Abastecimento Público
Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água destinadas ao abastecimento público na Região Autónoma dos Açores
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea designada por Furo da Lagoa do Conde 2, concelho de Ponta Delgada