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Defesa Nacional e Segurança Pública
Legislação Geral
Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar
Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2 078, de 11 de julho de 1955
Define as normas e competências do Estado-Maior do Exército para a concretização das instalações militares para as quais se deve estabelecer ou modificar a servidão
Legislação Específica
Servidão militar as zonas confinantes com as instalações do depósito POLNATO de Ponta Delgada
Sujeita a servidão militar as áreas de terreno confinantes com as instalações de central transmissora Radionaval de Ponta Delgada
Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar n.º 2/Ponta Delgada, denominado «Carreira de Tiro da Fajã de Cima»
Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 41/Ponta Delgada, denominado "Quartel dos Arrifes"
Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar n.º 52, do concelho de Ponta Delgada, designado "Pelangana ou Mata do Pico do Ferreiro"
Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar n.º 42, do concelho de Ponta Delgada, designado "Quartel de São Gonçalo"
Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar da Grotinha, sito em Arrifes, concelho de Ponta Delgada