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Imóveis Classificados
Legislação Geral
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel
Imóveis de Interesse Municipal
Resolução n.º 234/96, de 3 de outubro [e Anexo V do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro]
Classifica como Imóveis de Interesse Municipal:
Moinho de Água, Ribeira Funda [Fazenda]
Moinho de Água, Ribeira do Campanário [Lajedo]
Moinho de Água, Cabeço do Outeiro [Fajãzinha] – delimitação A
Moinho de Água, Cabeço do Outeiro [Fajãzinha] – delimitação B
Moinho de Água, Ribeira da Alagoa [Fajãzinha]
Moinho de Água, Ribeira das Casas [Fajã Grande] – delimitação A
Moinho de Água, Ribeira das Casas [Fajã Grande] – delimitação B