Ordenamento do Território dos Açores
Património Natural

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Recursos Hídricos

Domínio Público Hídrico

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Regime Jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores

Nascentes Não Captadas

Reservas Hídricas dos Açores - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água na Região Autónoma dos Açores

Zonas Vulneráveis

Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, referente à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

Legislação Específica

Identifica a zona vulnerável:

Zona vulnerável da lagoa do Capitão

Zona vulnerável da lagoa do Caiado

Aprova o Programa de Ação para as zonas vulneráveis: n.º 1 [Serra Devassa], n.º 2 [São Brás] e n.º 3 [Congro], na Ilha de São Miguel, n.º 6 [Capitão] e n.º 7 [Caiado] na Ilha do Pico e n.º 8 [Funda], na Ilha das Flores

Captações de Águas Destinadas ao Abastecimento Público

Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água destinadas ao abastecimento público na Região Autónoma dos Açores