Ordenamento do Território dos Açores
Património Edificado

Condicionantes do Território | Consulta | Património Edificado | Terceira | Praia da Vitória

Conjunto Protegido

Legislação Geral

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda

Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel