Ordenamento do Território dos Açores

Através deste item é possível submeter documentação, nomeadamente a exigida no âmbito do depósito dos Instrumentos de Gestão Territorial, e respetivas medidas preventivas, previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.

Instrumentos de Gestão Territorial

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[em desenvolvimento]